POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

A Lei Federal de Saneamento Básico (Lei nº. 11.445 / 2007), instituiu em seu art. 9º, que é o principal dos serviços municipais formulares da Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

O documento jurídico, com uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres sobre os cidadãos é uma função da política, enquanto o Plano estabelece os objetivos, como diretrizes, como metas e as necessidades de prestação de serviços visando sua universalização. A Lei Federal de Saneamento Básico define uma obrigação de participação da população e o controle social em todo o processo de formulação da política, como também na elaboração do Plano, desde a concepção do mesmo.

 

Política Municipal de Saneamento Básico

 

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