LEGISLAÇÃO

Lei Federal n°11.445/2.007:  estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Decreto Federal n°7.217/2.010: Regulamenta a Lei no 11.445/2.007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7217.htm

 

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